Termos e Condições da Loja Online

Atelier do Empresário

Última atualização: 14 de novembro de 2025

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da loja online disponível em www.atelierdoempresario.pt, bem como a compra de produtos digitais e serviços disponibilizados pela:

4W Contabilidade e Consultoria, Lda.
Marca: Atelier do Empresário
Sede: Rua António Marinho, 31/ 4700-361 BRAGA
NIPC: 514069511
E-mail: geral@atelierdoempresario.pt
Telefone: +351 938 997 925

Ao utilizar a loja online e/ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.

Estes Termos aplicam-se a clientes consumidores (particulares), empresários em nome individual (ENI/trabalhadores independentes) e empresas.

1. Objeto

1.1. Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras de utilização da loja online e as condições de compra de:

• Produtos digitais, designadamente:
• E-books, guias, templates, checklists, ficheiros editáveis, conteúdos em vídeo ou áudio, entre outros materiais disponibilizados em formato digital;
• Serviços, designadamente:
• Consultas e mentorias individuais ou em grupo;
• Programas de acompanhamento;
• Formações, workshops e cursos online ou em formato misto (online/presencial), quando indicados.

1.2. Condições específicas poderão ser aplicáveis a determinados produtos ou serviços, sendo sempre indicadas nas respetivas páginas de venda ou no momento da encomenda. Em caso de conflito, prevalecem essas condições específicas sobre os presentes Termos.

2. Registo de Utilizador

2.1. A utilização de certas funcionalidades da loja online poderá exigir a criação de uma conta de utilizador, através do fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados.

2.2. O utilizador é responsável por:

• Garantir a exatidão dos dados fornecidos;
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
• Todas as ações realizadas com a sua conta.

2.3. A empresa pode suspender ou cancelar contas que:

• Utilizem dados falsos ou desatualizados;
• Sejam usadas de forma abusiva ou em violação destes Termos;
• Comprometam a segurança da plataforma.

3. Produtos Digitais, Serviços e Informação da Loja

3.1. A empresa procura assegurar que a informação apresentada na loja (descrições, preços, características, conteúdos incluídos) é clara, exata e atual. No entanto, podem ocorrer erros ou lapsos não intencionais.

3.2. As imagens, mockups e descrições dos produtos digitais e serviços têm um caráter ilustrativo e podem não refletir de forma absolutamente exata a experiência final (interface da plataforma, pequenos ajustes de conteúdo, etc.), sem prejuízo da manutenção da essência e valor do produto/serviço.

3.3. A empresa reserva-se o direito de:

• Atualizar conteúdos incluídos em produtos digitais (por exemplo, ajustando a legislação, exemplos, templates);
• Alterar, suspender ou descontinuar produtos ou serviços;
• Atualizar preços, campanhas e condições comerciais a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.

4. Preços, Impostos e Faturação

4.1. Todos os preços apresentados na loja estão em euros (€) e, salvo indicação em contrário, incluem IVA à taxa legal em vigor aplicável ao tipo de produto ou serviço.

4.2. Antes da confirmação da encomenda, serão sempre apresentados:

• O valor total da compra;
• Os impostos aplicáveis;
• Eventuais taxas adicionais claramente identificadas (por exemplo, comissões de plataforma, se repercutidas).

4.3. Após a conclusão da compra e confirmação do pagamento, será emitida fatura para os dados de faturação indicados pelo cliente, enviada para o e-mail fornecido.

4.4. O cliente é responsável por garantir que os dados de faturação estão corretos. A eventual retificação de faturas pode depender de limites legais e será analisada caso a caso.

5. Processo de Encomenda

5.1. Para adquirir um produto digital ou serviço, o utilizador deverá:

• Selecionar o(s) produto(s)/serviço(s) pretendido(s);
• Preencher os dados solicitados (incluindo e-mail e dados de faturação);
• Escolher o método de pagamento disponível;
• Confirmar a encomenda.

5.2. Antes de finalizar a compra, o utilizador terá acesso a um resumo da encomenda, incluindo:

• Produtos/serviços selecionados;
• Preço total;
• Impostos aplicáveis.

5.3. A encomenda considera-se concluída quando:

• O utilizador confirmar a compra na loja online; e
• O pagamento for validado pela entidade responsável pelo processamento.

5.4. Após a conclusão, o cliente receberá um e-mail com a confirmação da encomenda e respetivos detalhes.

6. Pagamentos

6.1. Os métodos de pagamento disponíveis são indicados no checkout e podem incluir, por exemplo:

• Transferência Bancária;
• MB WAY;
• [Outros meios, se aplicável, ex.: Paypal].

6.2. Os pagamentos podem ser processados através de entidades terceiras (processadores de pagamento). Nesses casos:

• Os dados de pagamento são fornecidos diretamente a esses prestadores;
• A empresa não tem acesso ao número completo de cartão ou outros dados sensíveis.

6.3. A encomenda só será processada após confirmação do pagamento.

7. Entrega e Acesso aos Produtos e Serviços

7.1. Produtos digitais

7.1.1. A disponibilização dos produtos digitais será feita, em regra:

• Através de link de download enviado para o e-mail indicado; e/ou
• Através de acesso a uma área reservada/plataforma, quando aplicável.

7.1.2. Salvo indicação em contrário, o acesso aos conteúdos digitais é pessoal, individual e intransmissível, não podendo o cliente partilhar credenciais, ficheiros ou links com terceiros, nem revender o acesso.

7.1.3. A empresa poderá, por razões técnicas ou de atualização, alterar a forma de disponibilização dos conteúdos, garantindo, em termos razoáveis, o acesso ao que foi adquirido durante o período indicado na página de venda.

7.2. Serviços (consultas, mentorias, formações, programas)

7.2.1. A prestação de serviços será efetuada:

• Em data e horário indicados na página de venda ou acordados posteriormente com o cliente;
• Através do meio especificado (por exemplo, Zoom, Google Meet ou outra plataforma), ou presencialmente quando indicado.

7.2.2. Para serviços que incluam várias sessões (programas, mentorias de continuidade, formações com calendário definido), as condições detalhadas (número de sessões, duração, calendários, materiais incluídos) constam da página de venda ou de documentação complementar enviada ao cliente.

8. Direito de Livre Resolução (Consumidores)

Esta secção aplica-se a consumidores (pessoas singulares que atuem com fins não profissionais). Para ENI e empresas podem não se aplicar as regras de consumo abaixo descritas.

8.1. Nos contratos celebrados à distância com consumidores, estes têm, em regra, o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de indicar motivo, nos termos da legislação aplicável à contratação à distância.

8.2. Contudo, nos termos da lei, o direito de livre resolução não se aplica ou pode ser perdido nas seguintes situações, nomeadamente:

• Quando esteja em causa o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material (por exemplo, e-books para download, acesso a plataformas de conteúdos, ficheiros digitais), se:
• A execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
• O consumidor reconhecer que perde o direito de livre resolução a partir desse momento;
• Quando o serviço for totalmente prestado dentro do prazo de 14 dias, com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução após a plena execução do contrato;
• Quando estejam em causa serviços de formação, eventos ou sessões com data marcada, se o próprio modelo legal assim o permitir/limitar e consoante as condições específicas indicadas na página do serviço.

8.3. Ao adquirir produtos digitais com acesso imediato ou serviços com início dentro do prazo legal, poderá ser solicitado ao consumidor que:

• Preste consentimento expresso para o início da execução; e
• Reconheça que perde o direito de livre resolução nas condições previstas na lei.

8.4. Caso o direito de livre resolução seja aplicável e não tenha sido perdido, o consumidor poderá exercê-lo comunicando de forma inequívoca a sua decisão, através de:

• E-mail: geral@atelierdoempresario.pt; ou
• Carta para a morada indicada no início destes Termos,

podendo usar, se assim o entender, o modelo de formulário de livre resolução previsto na lei.

8.5. Em caso de livre resolução válida:

• Os montantes pagos serão reembolsados no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a empresa for informada da decisão de resolver o contrato;
• O reembolso será efetuado, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo em contrário.

9. Cancelamentos, Remarcações e Reembolsos (Serviços)

9.1. Para consultas, mentorias ou sessões individuais:

• O cliente pode solicitar remarcação com antecedência mínima de 48 horas relativamente à data/hora agendada;
• Cancelamentos comunicados com antecedência inferior ou a não comparência injustificada poderão implicar a perda do direito à sessão, sem devolução dos valores pagos.

9.2. Para formações, programas de acompanhamento ou serviços com calendário definido:

• As condições de cancelamento, reembolso e remarcação serão especificadas na página de venda ou nas condições particulares do programa;
• Em regra, cancelamentos após o início do programa não dão direito a reembolso, salvo situações excecionais devidamente analisadas.

9.3. Situações de doença ou motivos de força maior podem ser analisadas caso a caso, mediante apresentação de informação adequada e dentro de prazos razoáveis.

10. Responsabilidade

10.1. A empresa envida esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e bom funcionamento da loja online, bem como a qualidade dos conteúdos e serviços prestados. Ainda assim, não garante que o acesso seja contínuo ou isento de falhas, especialmente por motivos de natureza técnica, manutenção ou fatores externos.

10.2. Salvo disposição legal imperativa em contrário, a empresa não se responsabiliza por:

• Danos resultantes de uso indevido ou não conforme dos produtos digitais e serviços;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio.

10.3. Os serviços de consultoria, mentoria, formação e conteúdos disponibilizados têm caráter informativo e de apoio à decisão. O cliente continua responsável:

• Pelas decisões que toma com base nos conteúdos;
• Pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, contabilísticas e legais;
• Pela consulta de profissionais adequados em situações específicas que o exijam.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Todos os conteúdos disponibilizados na loja e nos produtos e serviços (textos, documentos, apresentações, vídeos, áudios, templates, folhas de cálculo, logotipos, marcas, design, estrutura da plataforma, etc.) são propriedade da empresa ou de terceiros devidamente licenciados.

11.2. Ao adquirir um produto digital ou serviço, o cliente obtém apenas uma licença de utilização pessoal, limitada e não exclusiva, salvo quando forem comunicadas condições diferentes por escrito.

11.3. É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito:

• Reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, partilhar, publicar ou disponibilizar os conteúdos a terceiros;
• Revender ou sublicenciar o acesso a programas, formações, materiais ou gravações;
• Utilizar os conteúdos para criação de produtos concorrentes ou para fins que violem direitos de autor.

11.4. A violação dos direitos de propriedade intelectual poderá dar lugar a responsabilidade civil e/ou criminal, nos termos da legislação aplicável.

12. Dados Pessoais e Privacidade

12.1. O tratamento de dados pessoais dos utilizadores e clientes é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação nacional aplicável.

12.2. A informação detalhada sobre como recolhemos, utilizamos, conservamos e protegemos os seus dados pessoais encontra-se descrita na nossa Política de Privacidade

12.3. Ao utilizar a loja online e ao efetuar compras, o cliente declara que leu e compreendeu a Política de Privacidade.

13. Reclamações e Resolução de Litígios

13.1. O cliente pode apresentar reclamações através de:

• E-mail: [email de apoio ao cliente];
• Livro de Reclamações Eletrónico, caso exista (inserir link, se aplicável);
• Outros canais indicados no site.

13.2. Em caso de litígio de consumo, o cliente consumidor pode recorrer a:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente (por exemplo, o centro regional da área da sede da empresa);
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr

13.3. A identificação do(s) centro(s) de arbitragem de consumo competente(s) será indicada nos canais oficiais da empresa, em cumprimento da legislação aplicável.

14. Lei Aplicável e Foro

14.1. Aos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa.

14.2. Para qualquer conflito emergente da interpretação ou execução destes Termos que não possa ser resolvido por via amigável ou por mecanismos de resolução alternativa de litígios, são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis a consumidores.