Heranças - Implicações Fiscais

06-03-2026

Recebi uma herança: quais são as minhas obrigações fiscais em Portugal?

Recebeu uma herança? Saiba quando há Imposto do Selo, como funciona o NIF da herança indivisa e como declarar rendas, juros e mais-valias no IRS em Portugal.

Receber uma herança é, muitas vezes, um momento emocionalmente pesado e, ao mesmo tempo, um motivo de preocupação com a Fiscalidade.

A pergunta típica é: "Vou pagar muitos impostos por causa desta herança?".
Em Portugal, o impacto fiscal divide-se essencialmente em três frentes: Imposto do Selo, impostos sobre imóveis (IMI e, em alguns casos, AIMI) e IRS sobre os rendimentos que os bens herdados vierem a gerar.
Neste artigo explico, em linguagem simples, quais são as principais obrigações fiscais para quem recebe uma herança, com foco especial na parte de IRS e nos rendimentos da herança.

O que é uma herança indivisa e quem é o cabeça-de-casal

Antes de falar de impostos, é importante perceber o conceito de herança indivisa.

Herança indivisa

Até serem feitas as partilhas, todos os bens deixados pelo falecido formam uma herança indivisa.
Na prática, significa que o património ainda não está "dividido" por cada herdeiro, embora cada um tenha já uma quota ideal (por exemplo, 50%, 25%, etc.).
A herança indivisa tem NIF próprio, que deve ser pedido junto da Autoridade Tributária (AT), e é com esse NIF que serão tratados vários atos fiscais enquanto não existir partilha.

Cabeça-de-casal

O cabeça-de-casal é a pessoa que representa a herança perante as Finanças e outras entidades.
É, em regra, o cônjuge sobrevivo ou, na sua falta, o herdeiro que a lei indicar, e é ele que trata de atos como: entrega da declaração do Imposto do Selo, pedidos de isenção, comunicação de bens, entre outros.

Imposto do Selo sobre heranças: o que precisa de saber

Em Portugal não existe "imposto sucessório" clássico, mas a transmissão gratuita por morte está sujeita a Imposto do Selo.

Quem paga e quem está isento

A transmissão de bens por herança é, em regra, tributada à taxa de 10%, aplicada sobre o valor dos bens transmitidos (com algumas especificidades consoante o tipo de bem).
Estão isentos de Imposto do Selo, na transmissão por morte, o cônjuge ou unido de facto, os descendentes (filhos, netos) e os ascendentes (pais, avós).
Outros herdeiros, como irmãos, sobrinhos ou amigos, podem ter de pagar este imposto, dependendo da natureza e valor dos bens herdados.

Modelo 1 do Imposto do Selo

Existe uma obrigação formal que se aplica praticamente a todas as heranças: a entrega da declaração Modelo 1 do Imposto do Selo.
O cabeça-de-casal deve apresentar esta declaração no prazo de 3 meses após o falecimento, através do Portal das Finanças ou presencialmente, indicando o falecido, os herdeiros e os bens transmitidos.
Não entregar o Modelo 1 pode originar uma liquidação oficiosa, coimas e juros, pelo que é um passo que não deve ser ignorado.

Herança e IRS: quem é tributado afinal?

Uma das confusões mais comuns é saber se a herança, enquanto tal, paga IRS.

A herança não é sujeito passivo de IRS

Regra geral, a herança indivisa não é considerada sujeito passivo de IRS.
Os rendimentos gerados pelos bens que integram a herança (rendas, juros, dividendos, lucros de atividade, mais-valias, etc.) são imputados aos herdeiros, de acordo com a quota que cada um detém na herança.
Se não houver indicação diferente (por exemplo, testamento ou acordo), presume-se que as quotas dos herdeiros são iguais, e os rendimentos são divididos em partes iguais para efeitos de IRS.

Como funciona a imputação de rendimentos

Quando a herança indivisa gera rendimentos, estes não ficam "parados" em termos fiscais.
A lei manda que sejam atribuídos (imputados) aos herdeiros, que os terão de incluir nas respetivas declarações de IRS, cada um pela sua quota-parte.
Dependendo do tipo de rendimento, podem ser usados anexos diferentes (F, E, G, D, I), mas a lógica de base é sempre a mesma: cada herdeiro declara apenas a parte que lhe cabe.

Imóveis herdados arrendados: rendimentos prediais (Categoria F)

Se a herança incluir imóveis arrendados, entra em cena a categoria F de IRS (rendimentos prediais).

Quem declara as rendas

Quando a herança indivisa recebe rendas, essas rendas são consideradas rendimentos prediais imputáveis a cada herdeiro, e não "à herança" como entidade autónoma.
Cada herdeiro deve entregar o Anexo F juntamente com o Modelo 3 de IRS, declarando a sua quota-parte dos rendimentos e das despesas dedutíveis (IMI, obras, condomínio, seguros, etc.).

Exemplo prático – apartamento arrendado

Imagine que a herança inclui um apartamento arrendado por 900 € mensais (10 800 €/ano) e que existem três herdeiros, todos com quotas iguais.
O rendimento total de 10 800 € é dividido em três: cada herdeiro declara 3 600 € como rendimento ilíquido no seu Anexo F, bem como 1/3 das despesas associadas (por exemplo, IMI e obras), se forem dedutíveis.
Mesmo que o dinheiro das rendas fique provisoriamente numa conta bancária em nome da herança, em termos fiscais é considerado como rendimento dos herdeiros, na proporção das suas quotas.

Poupanças, obrigações, ações: rendimentos de capitais (Categoria E)

Também é comum a herança incluir depósitos a prazo, obrigações, ações ou outros instrumentos financeiros.

Juros e dividendos

Os juros de depósitos, obrigações ou outros produtos financeiros, bem como os dividendos de ações, são rendimentos de capitais (categoria E).
Tal como nas rendas, a herança pode receber esses valores, mas em IRS os montantes são divididos pelos herdeiros, consoante a sua quota na herança.
Se houver retenção na fonte (por exemplo, 28% sobre juros de depósitos), essa retenção também se reparte proporcionalmente e pode ser considerada na declaração de IRS dos herdeiros, caso optem pelo englobamento.

Exemplo prático – depósito a prazo herdado

Suponha que a herança tem um depósito a prazo de 50 000 € que gera 1 000 € de juros num ano, com retenção na fonte de 28% (280 €), e existem dois herdeiros em partes iguais.
Cada herdeiro terá, em termos fiscais, 500 € de juros associados e 140 € de imposto já retido a seu favor, que pode ser considerado se optar por englobar esses rendimentos no IRS.

Venda de imóvel herdado: mais-valias (Categoria G)

A transmissão por morte não paga IRS, mas a venda posterior de bens herdados pode gerar mais-valias tributáveis.

Valor e data de aquisição

Para calcular a mais-valia imobiliária, é necessário saber qual é o valor de aquisição para efeitos de IRS.
Regra geral, esse valor corresponde ao que foi considerado na participação do Imposto do Selo (ou à avaliação aceite para esse efeito), e a data de aquisição a considerar é, normalmente, a data do falecimento.
Isto é relevante para aplicar os coeficientes de atualização monetária e apurar o ganho efetivo.

Como se calcula a mais-valia

A mais-valia é, em termos simples, a diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, depois de deduzidas despesas como IMT da aquisição (se aplicável), imposto do selo, obras devidamente comprovadas, comissões de mediação, entre outras.
No caso de herdeiros que vendem um imóvel herdado, cada um declara no Anexo G a sua quota do valor de realização, do valor de aquisição e das despesas, apurando assim a sua parte da mais-valia.

Exemplo prático – venda de casa herdada

Imagine um imóvel avaliado, para fins de Imposto do Selo, em 150 000 €, herdado por dois herdeiros em partes iguais, mais tarde vendido por 210 000 €.
Globalmente, a diferença entre venda e aquisição é de 60 000 €, à qual podem ainda ser abatidas despesas de venda e coeficientes de atualização; o resultado final é depois dividido entre os dois herdeiros, que declaram a sua parte no Anexo G.
Para residentes em Portugal, regra geral, apenas 50% da mais-valia apurada é considerada para tributação em IRS, sendo englobada nos restantes rendimentos.

Negócios, explorações agrícolas e atividades na herança (Categorias B)

Quando a herança inclui um negócio em nome individual, uma exploração agrícola ou outra atividade independente, o enquadramento torna-se mais técnico.

Papel do cabeça-de-casal em atividades económicas

Se a herança indivisa continuar a exercer uma atividade empresarial, profissional, agrícola ou similar, o resultado dessa atividade (lucro ou prejuízo) é apurado pelo cabeça-de-casal.
Na declaração de IRS, o cabeça-de-casal preenche o Anexo B ou C, consoante o regime (simplificado ou contabilidade organizada), com a totalidade do resultado da atividade da herança.
Além disso, deve preencher o Anexo I, identificando todos os herdeiros e a quota-parte do rendimento ou prejuízo que cabe a cada um.

O que cada herdeiro declara

Cada herdeiro, incluindo o próprio cabeça-de-casal se também for herdeiro, deve preencher o Anexo D da sua declaração de IRS.
Neste anexo, é registada a quota-parte do rendimento (ou prejuízo) imputado da herança indivisa, conforme indicado no Anexo I preenchido pelo cabeça-de-casal.
Assim, mesmo que o herdeiro não participe diretamente na gestão do negócio, terá de declarar a sua parte nos resultados em IRS.

IMI e AIMI na herança: quem paga e como

Além do Imposto do Selo e do IRS, os imóveis herdados continuam sujeitos a impostos patrimoniais.

IMI em imóveis de herança indivisa

Enquanto a herança não é partilhada, os imóveis mantêm-se em nome da herança indivisa e continuam a pagar IMI.
As notas de cobrança costumam ser emitidas em nome da herança e enviadas ao cabeça-de-casal, que é responsável pelo pagamento, podendo depois acertar contas com os restantes herdeiros, de acordo com as quotas de cada um.

AIMI: atenção à opção de imputação

No caso do Adicional ao IMI (AIMI), a herança indivisa é, por defeito, equiparada a pessoa coletiva e pode ser tributada à taxa de 0,7% sobre a parte do valor dos imóveis habitacionais e terrenos para construção que exceda 600 000 €.
Contudo, é possível afastar essa equiparação: o cabeça-de-casal pode entregar, até 31 de março, uma declaração à AT com a identificação de todos os herdeiros e das suas quotas, e depois cada herdeiro confirma a sua quota através de declaração própria até 30 de abril.
Se essa opção for exercida e confirmada, a tributação em AIMI passa a ser feita na esfera de cada herdeiro, somando a sua quota dos imóveis herdados ao património imobiliário que já detém em nome próprio.

Venda de quinhão hereditário: o que é e quais os cuidados a ter

Nem sempre o herdeiro vende um bem concreto (como uma casa ou um terreno); em muitos casos, o que é vendido é o chamado "quinhão hereditário".
O quinhão hereditário é a posição do herdeiro na herança, isto é, o seu direito à parte ideal de todos os bens que compõem a herança, tal como ela vier a ser definida na partilha.

Na prática, quando um herdeiro vende o seu quinhão hereditário, não está a indicar: "vendo esta casa específica", mas sim: "vendo toda a minha posição na herança".
Quem compra passa a ocupar o lugar desse herdeiro, com os respetivos direitos (a participar na partilha, a receber bens ou dinheiro) e obrigações (custos, responsabilidades, eventual participação em dívidas).

O preço desta venda é, normalmente, fixado com base numa estimativa do valor global da herança, mas o quinhão continua a ser uma fração abstrata até ao momento em que se faz a partilha e se atribuem bens concretos.
Do ponto de vista formal, a venda do quinhão costuma ser feita por escritura pública ou documento particular autenticado, devendo depois ser comunicada às Finanças para atualização dos elementos da herança e eventual enquadramento em Imposto do Selo ou outros impostos aplicáveis.

Em termos de IRS, o tema é sensível: há discussões técnicas sobre se a alienação de um quinhão (um direito global e não um bem específico) deve, ou não, ser tratada como uma mais-valia tal como a venda de um imóvel identificado.
Existe também o risco de a operação ser vista como uma forma indireta de materializar a valorização de certos bens da herança (por exemplo, imóveis muito valorizados), o que pode levar a Autoridade Tributária a defender a existência de tributação em categoria G.

Por isso, sempre que esteja em cima da mesa a venda de um quinhão hereditário — sobretudo quando o preço está claramente ligado ao valor de imóveis ou de outro património relevante — é prudente pedir apoio técnico antes de assinar.
Uma análise prévia permite perceber se pode haver imposto a pagar, qual o enquadramento mais provável em IRS e se há alternativas juridicamente mais seguras.

Erros frequentes e boas práticas ao lidar com heranças

Receber uma herança envolve várias decisões e prazos que, se forem ignorados, podem sair caros.

Erros mais comuns

Não entregar o Modelo 1 de Imposto do Selo dentro do prazo de 3 meses após o falecimento.
Não pedir o NIF da herança indivisa, dificultando a gestão fiscal dos bens.
Achar que as rendas ou juros "são da herança" e não precisam de ser declarados pelos herdeiros em IRS.
Vender um imóvel herdado sem avaliar previamente o impacto de mais-valias em IRS.

Boas práticas recomendadas

Definir claramente quem é o cabeça-de-casal e quais são as suas responsabilidades.
Manter registos organizados de contratos de arrendamento, extratos bancários, faturas de obras, comprovativos de IMI e outros documentos relevantes.
Fazer simulações de IRS antes de vender imóveis de valor elevado, para evitar surpresas desagradáveis com a tributação de mais-valias.
Procurar apoio de um contabilista ou consultor fiscal, sobretudo quando a herança inclui negócios, explorações agrícolas ou património imobiliário significativo.

Conclusão: o que deve reter sobre impostos em heranças

Receber uma herança não significa, por si só, pagar IRS, mas a partir do momento em que os bens herdados começam a gerar rendimentos, é fundamental saber como os declarar.
De forma muito resumida, o Imposto do Selo incide sobre a própria transmissão dos bens (salvo isenções), o IMI/AIMI continua a ser devido pelos imóveis, e o IRS incide sobre aquilo que a herança vier a render: rendas, juros, lucros de negócios e mais-valias na venda de bens.
Conhecer estas regras e cumprir atempadamente as obrigações fiscais é a melhor forma de evitar coimas, conflitos entre herdeiros e decisões precipitadas, como vendas feitas apenas "para despachar problemas" sem avaliar o impacto fiscal.